As opções efectuadas pelo Luxemburgo no quadro do art. 5º do Reg. 1606/2002-CE

Abstract

A temática contabilística tem estado na ordem do dia pelas piores razões: a crise dos mercados financeiros. O controlo político da Normalização Contabilística é uma das principais características do Sistema Contabilístico Continental, podendo afirmar-se que as Directivas foram um dos instrumentos políticos para criar o mercado comunitário de livre circulação de capitais na prossecução dos objectivos do Tratado de Roma. Nas décadas de 70 e 80 do século XX as Directivas caracterizaram o processo inicial de convergência contabilística na Europa. O período de reflexão dos anos 90 sobre o impacto das Directivas face aos novos desafios do mercado global, clarificou a necessidade de mudança no Sistema Contabilístico Europeu para o tornar compatível com a globalização dos mercados e com as novas tecnologias. Abriu-se caminho para a adopção das Normas Internacionais de Contabilidade (IAS) pelo processo de comitologia. O “Regulamento” nº 1606/2002 apresentou-se como o instrumento jurídico mais eficaz para a aplicação directa e imediata das IAS às contas consolidadas das empresas cotadas em bolsa, facilitando-lhes o acesso ao mercado de capitais Europeu e global. A presente dissertação incide sobre a aplicação do regulamento no Luxemburgo, país onde a regulamentação contabilística tem por base as directivas europeias. Tradicionalmente flexível com relação às questões relacionadas com a Contabilidade, o Luxemburgo tem optado por deixar para o fim a sua tomada de posição quer na transposição das directivas, quer na adopção do regulamento IAS. No sentido de facilitar o trabalho dos profissionais da contabilidade e de agradar aos investidores oriundos de países tão diferentes económica, politica, cultural e socialmente como os Estados Unidos, a Inglaterra, a França, a Suiça ou o Japão, o Luxemburgo aproveitou sempre ao máximo as opções permitidas pelas Directivas e pelo Regulamento nº 1606/2002.

The accounting issue has been on the agenda for the worse reasons: the crisis in financial markets. Political control of the Accounting Standards is a major feature on Continental Accounting System, using the Directives as political instruments to create the free movement of capital on Community Market pursuing Rome Treaty aims. In the 70’s and 80’s of the twentieth century, Directives characterized the initial convergence of accounting in Europe. The reflection period of the 90’s on the impact of the Directives on new global market challenges, clarified the changes needs in the Continental Accounting System to make it compatible with the market globalization and new technologies. The adoption of International Accounting Standards (IAS) was the chosen path, using the comitology process. The Regulation (CE) nº 1606/2002 appears as the juridical instrument for direct and immediate IAS application on consolidated accounts of listed companies, enable them to achieve financial resources on European and Global capital markets. This dissertation is about the application of that regulation in Luxembourg, a country where accounting is based on European directives. Traditionally flexible with respect to issues related to Accounting, Luxembourg has been opted to leave his decision to the deadline both in the transposition of directives or the adoption of the IAS Regulation. In order to facilitate the work of the accounting profession and to please investors from countries as diverse economic, political, cultural and social as the United States, Britain, France, Switzerland or Japan, Luxembourg always takes all options allowed by the Directives and by the Regulation nº 1606/2002.