Fundos de garantia ambiental: o caso particular do fundo de intervenção ambiental

Abstract

O presente estudo versa sobre o Fundo de Garantia Ambiental (FIA), e sobre a procura de uma nova forma de aumentar as suas receitas, contribuindo, simultaneamente, para a promoção e protecção do ambiente. É nosso objectivo demonstrar a importância de que este instituto se reveste no universo dos instrumentos existentes no nosso Ordenamento Jurídico e que actuam como garantes ambientais; mormente, pelos tão nobres propósitos e finalidades de que o mesmo está investido, maxime, recuperação de passivos ambientais, ressarcimento de danos ambientais caso o responsável não seja identificado, ou quando, embora identificado, se revele demasiado onerosa a morosidade imposta ao particular que decorreria do ressarcimento pelo responsável. Iniciaremos o nosso trabalho por uma introdução do tema Ambiente, de seguida será efectuada uma pequena referência às preocupações que sobre o mesmo recaem, bem como uma breve análise do direito do ambiente, enquanto um ramo transversal. Na segunda parte, procedemos à análise dos diversos regimes jurídicos garantísticos da tutela ambiental: a Responsabilidade Civil Ambiental, a Lei- Quadro das Contra-Ordenações Ambientais, o Fundo de Intervenção Ambiental (FIA), o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, e o Fundo de Protecção de Recursos Hídricos; por fim, é efectuada uma análise direccionada apenas às aquisições ecológicas. A terceira parte do trabalho, iniciando por analisar o financiamento da protecção ambiental, procede depois a uma análise do caso particular do FIA e do lançamento de uma nova proposta para, dentro da previsão legal, podermos aumentar as receitas do FIA. Após a análise do quadro legislativo português, o presente trabalho conclui pela certeza da mais-valia que instrumentos como o Fia representam para a sociedade em geral, na medida em que protegem e promovem o ambiente, e com uma proposta de valorização do papel do FIA, nomeadamente pelo reforço financeiro do Fundo.

ABSTRACT: The present study deals with the Environmental Intervention Fund (FIA), and the search for a new way to raise revenues, while contributing to the promotion and protection of the environment. Our aim is to demonstrate the importance of this institute within the universe of available instruments in our Legal System and acting as a guarantee of the environment, especially by such noble aims and purposes of which it is invested, like the recovery of environmental liabilities, compensation for environmental damage if the person is not identified, or when, even if identified, will prove too costly the delays imposed on the individual which would arise from compensation by the person. We will start our work by an introduction of the Environmental theme, then there will be a small reference to concerns about the Environment as well as a brief analysis of environmental law, while a transversal science. The second part analyzes the protective nature of legal frameworks of environmental protection: environmental liability, the Framework Law of environmental offenses, the Environmental Intervention Fund (FIA), the Fund for the Conservation of Nature and Biodiversity and Protection Fund Resources and finally, it undertake a review focused only on green purchasing. The third part of the work, starting by examining the financing of environmental protection, proceeds to a review of the particular case of the FIA and the presentation of a new proposal to increase income for the FIA, within the legal framework. After examining the Portuguese legal framework, this paper concludes that instruments like the FIA are valuable to society in general, because they protect and promote the environment, witch is overvalued by the proposal for enhancing the role of the FIA, particularly by the financial strengthening of the Fund.