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 O sistema das sanções e os princípios do direito administrativo sancionador
Please use this identifier to cite or link to this item http://hdl.handle.net/10773/3354

title: O sistema das sanções e os princípios do direito administrativo sancionador
authors: Faria, Margarida Ermelinda Lima de Morais de
advisors: Andrade, José Carlos Vieira de
Moreira, José Manuel Lopes da Silva
keywords: Gestão pública
Administração pública
Direito administrativo
Sanções disciplinares
issue date: 2007
publisher: Universidade de Aveiro
abstract: Neste trabalho é caracterizado o sistema sancionador português na sua diversidade, apresentando os diversos tipos de sanção administrativa, incluindo a contra-ordenacional, e sua delimitação face a outro tipo de sanções e a outras medidas administrativas sem carácter punitivo. Uma vez que, por regra são aplicáveis os mesmos princípios a todas as expressões do poder sancionador do estado, neste estudo são apresentadas as especificidades da aplicação dos princípios de origem constitucional, tanto materiais como procedimentais, ao direito sancionador administrativo. ABSTRACT: In this work the Portuguese sanctionatory system in its diversity is characterized, presenting the diverse types of administrative sanction, including the contra-ordenacional, and its delimitation face to another type of sanctions and other administrative measures without punitive character. Once, for rule the same principles are applied to all the expressions of the state´s sanctionatory power, in this study the specificities concerning the application of the constitutional principles are presented, both material and procedural, in the sanctionatory administrative law.
description: Mestrado em Gestão Pública
URI: http://hdl.handle.net/10773/3354
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