A tributação do património imobiliário detido por não residente

Abstract

A presente dissertação foca-se no património imobiliário localizado em Portugal e pretende abordar, em primeira linha, a tributação neste país dos não residentes e, posteriormente, efetuar uma análise crítica com base nas semelhanças e diferenças entre os regimes fiscais dos residentes e dos não residentes. O estudo tem como objetivos: i) analisar o regime fiscal da tributação do património imobiliário detido por não residente; ii) identificar as obrigações declarativas a cumprir pelos não residentes, em sede da tributação do património imobiliário; iii) descrever como acionar uma convecção para evitar a dupla tributação; iv) comparar os regimes fiscais do não residente com o do residente relativo ao património imobiliário. Para a sua concretização utilizamos uma metodologia qualitativa e de base documental, pois trata-se de um estudo interpretativo, descritivo e comparativo. Além da caracterização da tributação do património imobiliário em sede do imposto sobre o património e do imposto sobre o rendimento, analisamos exemplos práticos aplicáveis aos não residentes, como resposta ao primeiro objetivo do estudo. No que se refere ao segundo objetivo identificamos que, quer na aquisição ou na alienação de bens, quer na manutenção da posse, quer na obtenção de rendimentos prevenientes da atividade de arrendamento e das comissões por intermediação, devemos cumprir um leque de obrigações declarativas. Em resposta ao terceiro objetivo, procedemos à explicação de que para acionar a convenção para evitar a dupla tributação é necessário apresentar o modelo 21-RFI, devidamente preenchido e certificado pela Administração Tributária do Estado da residência do beneficiário não residente. Por último, no que se refere ao quarto objetivo, concluímos que entre ambos os regimes são mais as semelhanças do que as diferenças, estas últimas mais visíveis na tributação das mais-valias imobiliárias, em sede do IRS, e na tributação do não residente que não possui o estabelecimento estável em Portugal, em sede do IRC.

This essay focuses on the property assets located in Portugal, and intends to address, in first line, taxation in the country of non-residents and, subsequently, make a critical analysis based on the similarities and differences between the tax regimes of the residents and non-residents, in Portugal. The study has as main objectives: (i) analyze the tax regime for the taxation of the estate assets held by non-resident; ii) identify the statement obligations to be met by non-residents, in the taxation of property assets; (iii) describe how engaging a convection to avoid double taxation; iv) compare the tax regimes of non-resident with the resident on the estate. For its implementation uses a qualitative methodology and documentary basis, because it is a interpretive study, descriptive and comparative study. In addition to the characterization of the taxation of property assets in the tax on assets and income tax, we analyze practical examples applicable to non-residents, as a response to the first goal of the study. As regards the second objective we have identified that, either in the acquisition or disposal of goods either in maintaining possession, both in obtaining income from the activity of renting and the commissions for brokerage, we must comply with a range of statement obligations. In response to the third objective, we explain that to engage the convention to avoid double taxation is necessary to present the model 21-RFI duly completed and certified by the Tax Administration of the State of residence of the recipient not resident. Finally, as regards the fourth objective we conclude that, in both schemes are more similarities than differences, the latter more visible on the taxation of capital gains, in the IRS, and in the taxation of non-resident who does not have the permanent establishment in Portugal, in the IRC.