Evasão fiscal: eficácia e importância das medidas antiabuso

Abstract

O objeto da presente dissertação de mestrado prende-se com as medidas antiabuso existentes no sistema fiscal português, concretamente no IRC, com o objetivo de avaliar a sua importância e eficácia no combate à fraude e evasão fiscal. O estudo é composto pelo posicionamento de Portugal quanto à evasão fiscal, a apresentação de conceitos desta temática e a apreciação dos esforços praticados pelo Estado no combate à evasão. Com base na análise documental e o recurso a entrevistas, concluímos que o sistema fiscal apresenta um conjunto de medidas antiabuso em sede de IRC fundamentais no combate à fraude e à evasão fiscal, sendo em parte, responsáveis pelo decréscimo da taxa de evasão fiscal em Portugal. Por outro lado, existem aspetos que merecem especial atenção dos Estados, nomeadamente os culturais, e a necessidade de um cruzamento de dados internacional cada vez maior.

The object of the present dissertation, focus on the anti-abuse rules in the existing system tax Portuguese, with the objective of evaluating its importance and effectiveness in combating fraud and tax evasion. The study is related to positioning of Portugal Regarding tax evasion, a presentation of the concepts on this theme and Assessment of the efforts committed by the Government to fight tax evasion. With base on documentary analysis and the use of interviews, we conclude that the Fiscal System presents a set of measures anti abuse of tax income fundamental on the fight against fiscal fraud and tax evasion, partly responsible for the decrease of tax evasion rate in Portugal. On the other hand, there are aspects that deserve special attention from the Government, in particular the Cultural aspects, and an increasing need to cross data internationally.